Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 103, de 10 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2018, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Promove a nulidade de ofício do ato cadastral da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e com base nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art.1º - DECLARAR NULA a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades abaixo, conforme artigo 35, II (“deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no CNPJ quando for constatado vício no ato cadastral”), e parágrafos, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016:

PROCESSO ADMINISTRATIVO

 INSCRIÇÃO CNPJ

NOME EMPRESARIAL

10580.725062/2017-54

12.948.357/0001-85

JOILMA ROCHA DOS SANTOS 04516477505

12448.720915/2018-01

14.580.829/0001-15

CARMELUCE DA SILVA SANTOS 44374569715

12448.720984/2018-14

29.276.180/0001-10

MATHEUS TOJADO DOS SANTOS 16418027744

12448.723199/2018-13

29.681.906/0001-09

RAFAEL FERNANDES FERREIRA DA SILVA 08591651758

12448.726816/2017-43

13.116.239/0001-73

DIANA ROGERS JEBE 12585682765

12448.727637/2017-23

21.835.698/0001-35

DIONEI CORDEIRO DA SILVA 11224989775

12448.729586/2017-74

14.752.724/0001-04

JUCIARA MEIRELES DE CERQUEIRA SOUZA 90339193549

12448.730710/2017-44

20.684.636/0001-07

ANA LUIZA PEREIRA DE SOUZA 05803114731

13312.721561/2017-21

18.479.834/0001-97

ANA DA SILVA 97816868391


Art.2º - Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA FREIRE VIRGENS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.