Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº 29, de 12 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2018, seção 1, página 24)
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Decreto 8.533/2015 e na Instrução Normativa IN RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015, e considerando o que consta no e-dossiê nº 10010.021738/0318-63, resolve:
Art. 1º Conceder à pessoa jurídica INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS CARVALHAL LTDA. , CNPJ nº 60.425.675/0001-04, sita à Rua Manoel Antônio Teixeira , nº 14 – Zona Rural –Bairro: Flora – CEP: 37410-000 – Três Corações/MG , habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável de que trata a IN RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo encontra-se vinculado ao Edital de Aprovação de Projeto de investimento emitido pela Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU nº 37, de 23 de fevereiro de 2018, seção 3, pag.5, com período de vigência de 31/01/2018 a 31/12/2020.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.