Ato Declaratório Executivo
DRF/STL
nº 9, de 16 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2018, seção 1, página 24)
Declara a inscrição de pessoa jurídica no Registro Especial.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 100, de 19 de novembro de 2021)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso da competência delegada pelo inciso III do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e pelo artigo 3º da Instrução Normativa RFB n.º 1.432 de 26 de dezembro de 2013, considerando ainda as informações constantes do Processo MF n.º 13609.720589/2018-04, declara:
Art. 1º Inscrito sob o n.º 06113/142 no REGISTRO ESPECIAL, a empresa PRIMUS AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 20.354.779/0001-50, estabelecida na Rod. BR 040, Km 320, CXPST nº 76, Zona Rural, Três Marias/MG – CEP 39.205-000, na atividade de ENGARRAFADOR de bebida alcoólica, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações da Instrução Normativa RFB n.º 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial, conforme disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa, bem como observar os demais atos legais e normativos pertinentes.
Relação das pessoas jurídicas e físicas excluídas do Parcelamento Especial (Paes). Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento de qualquer dos tributos e das contribuições referidos no art. 5º, inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003, e/ou das parcelas do Paes, não adimplentes ou com pagamentos efetuados em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
|
21.478.540/0001-55 |
26.192.500/0001-66 |
64.350.184/0001-00 |
|
067.101.236-34 |
508.344.016-49 |
|
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.