Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 19, de 13 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2018, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) que especifica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe confere o do art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, c/c o art. 35, inciso II, e art. 36. da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e tendo em vista o que consta no processo digital nº 10670.720792/2016-79, declara:
Art. 1º Fica nulo o CNPJ 07.713.566/0001-00 em nome de Lidercred Serviços de Cobrança e Informações Cadastrais Ltda., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 35, inciso II e art. 36 da IN RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Art. 2º A partir da data de publicação deste ato, são considerados nulos os documentos emitidos por essa empresa deste a sua constituição em 22/11/2005.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.