Ato Declaratório Executivo DRF/PAL nº 10, de 16 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2018, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula por determinação judicial a inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 26.357.142/0001-02.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EMANADA DO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS, nos autos da ação nº 0002952-89.2017.4.01.4300, juntada por cópia ao processo digital nº 10010.030194/0618-19, declara:
Art. 1º. NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 26.357.142/0001-02, em razão da retrocitada determinação judicial, nos termos do disposto no art.29, inciso V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 14/10/2016, data de inscrição do cadastro, de acordo com o disposto no §2º do art. 33 da IN/RFB nº 1.470/2014.
JOSÉ MÁRCIO BITTES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.