Portaria
DRF/DIV
nº 19, de 04 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/07/2018, seção 1, página 331)
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS/MG, tendo em vista a competência delegada pelo artigo 1º Resolução Comitê Gestor do REFIS nº 9, de 12 de janeiro de 2001(com a redação dada pelo artigo 2º da Resolução CG/REFIS Nº 37, de 31 de agosto de 2011);por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000;no uso da competência estabelecida no parágrafo 1º do art. 1º da lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no artigo 5º, inciso II, da lei nº 9.964/2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 - as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2018, conforme os Despachos Decisórios exarados nos respectivos processos.
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CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
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20.656.625/0001-13 |
Chulipa Eletro Industrial Ltda |
12882.000035/2016-15 |
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17.923.830/0001-93 |
Fundição Diadema Ltda |
10665.721647/2018-46 |
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23.356.033/0001-74 |
Jadir Batista dos Santos |
10665.721644/2018-11 |
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66.196.965/0001-00 |
Panificadora Unipão Ltda |
10665.721645/2018-57 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.