Portaria ALF/STS nº 167, de 06 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 11/07/2018, seção 1, página 85)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga a Ordem de Serviço n° 3, de 31 de agosto de 2004.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista as disposições da Instrução Normativa RFB n° 1702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), resolve:
Art. 1° Revogar a Ordem de Serviço ALF/STS n° 3, de 31 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2004.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.