Portaria
DRF/BHE
nº 21, de 04 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2018, seção 1, página 69)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, a pessoa jurídica INSER INDUSTRIA NAICONAL DE SERRALHERIA, CNPJ: 19.734.177/0001-40, de acordo com o inciso II - “Inadimplência “inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000”, bem como pelo inciso XI da Lei 9.964/2000 - “Suspensão de suas atividades”, conforme registrado no processo administrativo n° 10695.001457/2017-71.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.