(Publicado(a) no DOU de 02/07/2018, seção 1, página 53)
Este ato foi republicado. Para visualizar o texto que sucedeu a este, acesse o link abaixo da ementa ou, na ausência de link, refaça sua pesquisa no sistema Normas.
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.
(Republicado(a) em
06/08/2018)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10980.723135/2018-41, DECLARA:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
|
1)
Importador no Exterior
|
Philip
Morris Products S.A., sediada em Quai Jeanrenaud 3, 2000,
Neuchatel, Suiça
|
|
2)
País de destino dos produtos
|
Chile
|
|
2.1)
Empresa de destino dos produtos
|
Philip
Morris Chile Comercializadora Limitada, sediada na Avenida Mexico,
773, Recoleta, Santiago, Chile
|
|
3)
Características dos produtos
|
Cigarros
em embalagem King Size Rígida
|
|
4)
Marca Comercial
|
Código
de Barras
|
|
4.1)
Marlboro Silver Blue KS e CHL
|
78007239
|
|
5)
Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação
|
Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS
|
Art. 2º A autorização de que trata o Art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.