Portaria Conjunta RFB / Secex nº 923, de 28 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 29/06/2018, seção 1, página 49)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 556, de 11 de abril de 2018, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e os incisos I e XIX do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolvem:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 556, de 11 de abril de 2018, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
Declaração Única de Exportação – DUE
a) Argumentos de consulta
1. Número da DUE
2. Chave de acesso da DUE
b) Dados e informações de resposta:
1. Número da DUE
2. Identificação da RUC swap_horiz
3. Identificação da Chave de acesso swap_horiz
4. Situação atual da DU-E em relação ao controle aduaneiro swap_horiz
5. Canal atribuído à DU-E pelo GR swap_horiz
6. Indicador de exigência ativa swap_horiz
7. indicador de que a DU-E possui pelo menos uma solicitação de retificação já deferida swap_horiz
8. Situação atual da DU-E em relação ao controle administrativo swap_horiz
9. Indicador de TA impeditivo de embarque swap_horiz
10. Indicador de TA que requer inspeção swap_horiz
11. Situação atual da DU-E em relação ao controle de carga swap_horiz
12. Indicador de carga bloqueada para embarque swap_horiz
13. Dados Gerais: swap_horiz
13.1. Tipo do Documento Fiscal swap_horiz
13.2. Lista de Motivo da Dispensa de NF swap_horiz
13.3. Justificativa da Dispensa de NF swap_horiz
13.4. Identificação do Declarante swap_horiz
13.5. Identificador de Operador Econômico Autorizado swap_horiz
13.6. Forma de Exportação swap_horiz
13.7. Situação Especial de Exportação swap_horiz
13.8. Indicador de Exportação Consorciada swap_horiz
13.9. País do Importador swap_horiz
13.10. Peso Líquido Total (em KG) swap_horiz
13.11. Indicador de Tratamento Prioritário swap_horiz
13.12. Valor Total das Mercadorias (em R$) swap_horiz
13.13. Moeda de Negociação ou referência swap_horiz
13.14. Valor das Mercadorias no Local de Embarque swap_horiz
13.15. Dados de contato swap_horiz
13.16. Local de despacho swap_horiz
13.17. Local de embarque swap_horiz
13.18. Transporte e Trânsito: - Via Especial de Transporte swap_horiz
13.19. Transporte e Trânsito: - Indicador de Uso Obrigatório de Documento de Trânsito swap_horiz
13.20. Informações Complementares swap_horiz
14.Itens de DUE: swap_horiz
14.1. Número do Item swap_horiz
14.2. Identificação do exportador swap_horiz
14.3. Item da nota fiscal de exportação: swap_horiz
14.3.1. Número do item swap_horiz
14.3.2. Nota fiscal: swap_horiz
14.3.2.1. Chave de acesso swap_horiz
14.3.2.2. Modelo swap_horiz
14.3.2.3. Série swap_horiz
14.3.2.4. Número do documento swap_horiz
14.3.2.5. Unidade da federação do emissor swap_horiz
14.3.2.6. Identificação do emitente: swap_horiz
14.3.2.6.1. Número swap_horiz
14.3.2.6.2. CNPJ swap_horiz
14.3.2.6.3. CPF swap_horiz
14.3.2.7. Finalidade swap_horiz
14.3.2.8. Quantidade de itens swap_horiz
14.3.2.9. Indicador de nota fiscal eletrônica swap_horiz
14.3.3. CFOP swap_horiz
14.3.3.4. Código do produto swap_horiz
14.3.3.5. Descrição do produto swap_horiz
14.3.3.6. Quantidade estatística swap_horiz
14.3.3.7. Unidade comercial swap_horiz
14.3.3.8. Valor total bruto swap_horiz
14.3.3.9. NCM: swap_horiz
14.3.3.9.1. Código swap_horiz
14.3.3.9.2. Descrição swap_horiz
14.3.3.9.3. Unidade de medida estatística swap_horiz
14.3.3.9.4. Indicador de apresentação para despacho swap_horiz
14.4. NCM swap_horiz
14.5. Lista de atributos da NCM swap_horiz
14.6. Descrição da Mercadoria swap_horiz
14.7. Tratamento prioritário swap_horiz
14.8. Descrição complementar do item swap_horiz
14.9. Qtd na unidade estatística swap_horiz
14.10. Peso liquido total em KG swap_horiz
14.11. Unidade comercial swap_horiz
14.12. Qtd na unidade comercial swap_horiz
14.13. Valor total em R$ swap_horiz
14.14. Percentual da comissão do agente swap_horiz
14.15. Condição de venda swap_horiz
14.16. Valor da mercadoria na condição de venda swap_horiz
14.17. Valor da mercadoria no local de embarque swap_horiz
14.18. Valor da mercadoria no local de embarque em reais swap_horiz
14.19. Valor financiado swap_horiz
14.20. Data de conversão swap_horiz
14.21. Importador swap_horiz
14.21.1. Nome do importador swap_horiz
14.21.2. Endereço do importador swap_horiz
14.21.3. País do importador swap_horiz
14.22. Justificativa de valor VLME swap_horiz
14.23. Enquadramentos da operação swap_horiz
14.24. Pais de destino swap_horiz
14.24.1. País de destino swap_horiz
14.24.2. Quantidade na unidade estatística por país de destino swap_horiz
14.25. Tratamento Administrativo swap_horiz
14.25.1. Número sequencial swap_horiz
14.25.2. Mensagem swap_horiz
14.25.4. Órgão Anuente swap_horiz
14.25.5. Número do LPCO swap_horiz
14.25.6. Situação do LPCO swap_horiz
15.Histórico; swap_horiz
15.1. Data/Hora swap_horiz
15.2. Evento swap_horiz
15.3. Responsável pelo evento swap_horiz
15.4. Informações adicionais.” (NR) swap_horiz
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
Secretário de Comércio Exterior
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.