Portaria
Delex/SPO
nº 94, de 25 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 26/06/2018, seção 1, página 24)
"Delega competência."
O DELEGADO DA delegacia especial DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL de comércio exterior - delex, no uso das atribuições do Artigo nº 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela portaria MF nº 430 de 9 de outubro de 2017, conjugado com a Portaria ALF/SPO nº 1.211, de 5 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 10/01/2018 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
Artigo único. Delegar competência ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FERNANDO RODRIGO POLI, matrícula SIAPE nº 1538513 e SIAPECAD Nº 01292790, para, no dia 29 de junho de 2018, praticar os atos do Artigo nº 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela portaria MF nº 430 de 9 de outubro de 2017, e outras atribuições delegadas ao Delegado da DELEX, tendo em vista o afastamento simultâneo do titular e do substituto eventual.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.