Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 12, de 21 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara a nulidade da inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 283 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, no seu Art. 35, inciso II, § 1° e o que consta no Processo 13005.720795/2018-13 declara:
I - A Nulidade do CNPJ 26.082.920/0001-90 devido à constatação de vício no ato cadastral da empresa.
II - Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de vigência do ato cadastral declarado nulo.
LEOMAR PADILHA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.