Ato Declaratório Executivo
DRF/MGA
nº 12, de 20 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2018, seção 1, página 26)
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, (DOU de 17/05/2012), resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa LATICÍNIOS FAMA LTDA. - ME, CNPJ nº 08.741.749/0001-00, com fundamento no art. 81, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c os arts. 40, II e 42, II, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, por sua não localização no endereço constante nos cadastros da RFB, e tudo o mais que consta no processo administrativo nº 10950.722.707/2018-22;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.