Ato Declaratório Executivo DRF/PAL nº 5, de 22 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 054.833.717-98.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, no uso das atribuições previstas no art. 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 09 de maio de 2016, e considerando o que consta do processo administrativo 10746.720701/2017-55, declara:
Art. 1º Declarar a nulidade da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de nº 054.833.717-98 de Marcio Luiz De Oliveira, em razão do uso indevido ( FRAUDULENTO ).
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a respectiva data de inscrição, data de inscrição do cadastro, de acordo com o disposto no §2º do art. 35 da IN/RFB nº 1.634/2016.
JOSÉ MÁRCIO BITTES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.