Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 82, de 18 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/06/2018, seção 1, página 73)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga Registro Especial de Produtor e Engarrafador de bebidas alcoólicas do contribuinte que específica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 340, incisos II e III e 270, inciso III, todos da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.583, de 31 de agosto de 2015, e o disposto nos artigos 331, 333 e 335 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e o que consta no processo administrativo nº 13964.000681/2010-40, declara:
Art. 1º Revogado o Registro Especial de PRODUTOR e ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas registrado sob nº 09201/055 concedido através do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 57, de 17 de maio de 2011, ao estabelecimento da empresa IRMÃOS FELIPPE & CIA LTDA , CNPJ nº 86.431.731/0001-07, estabelecida na Rua Estrada Geral, S/N, Bairro Azambuja, Pedras Grandes/SC, CEP 88720-000.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 57, de 17 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2011.
Art. 3º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
SAULO FIGUEIREDO PEREIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.