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Portaria RFB nº 871, de 13 de junho de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/06/2018, seção 1, página 25)  

Delega competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (Esaf) para realização do exame de qualificação técnica destinado à avaliação da capacidade profissional de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (Esaf) a competência para realizar o exame de qualificação técnica destinado à avaliação da capacidade profissional para o exercício da profissão e certificação de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros, referente ao ano de 2018, previsto no inciso VI do § 1º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e implementado pelos arts. 4º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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