Portaria ALF/GIG nº 146, de 15 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 07/06/2018, seção 1, página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Atribui Competências ao ERAE.

(Vide Portaria ALF/GIG nº 158, de 04 de julho de 2018) (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GIG nº 5, de 23 de março de 2021)
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO (RJ), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no DOU DE 11.10.2017, e considerando a delegação de competência na Portaria nº SRRF07 nº 39, de 12 de janeiro de 2018, art. 1º, publicada no DOU de 16 de janeiro de 2018, resolve:
Art. 1º – Delegar competências a Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais - ERAE, para praticar todos os atos referentes ao despacho aduaneiro de importação e de exportação para admissão de mercadorias no regime especial de depósito afiançado de que tratam os artigos 488 a 492 do Decreto nº 6.759/2009 e demais disposições legais pertinentes.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no Boletim de Serviço da RFB.
CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.