Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2016, seção 1, página 30)  

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016



O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, resolve: 
CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DE LIQUIDAÇÃO
Art. 1º Os débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos ou encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) até 29 de setembro de 2016, poderão ser excepcionalmente pagos com redução dos seus valores, até 29 de dezembro de 2017, observadas as disposições desta Portaria.
Art. 1º Os débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até 31 de julho de 2017, poderão ser excepcionalmente pagos com redução dos seus valores, até 29 de dezembro de 2017, observadas as disposições desta Portaria.   (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 826, de 08 de agosto de 2017)
Art. 1º Os débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos ou encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) até 31 de julho de 2018, relativos a inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017, poderão ser excepcionalmente pagos com redução dos seus valores, até 27 de dezembro de 2018, observadas as disposições desta Portaria.   (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 28, de 12 de janeiro de 2018)
Art. 1º As dívidas originárias de operações de crédito rural, inscritas ou encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) até 31 de julho de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017, poderão ser excepcionalmente pagas com redução dos seus valores, até 27 de dezembro de 2018, observadas as disposições desta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 680, de 13 de novembro de 2018)
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas ou encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) até 31 de outubro de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 680, de 13 de novembro de 2018)
CAPÍTULO II
DA LIQUIDAÇÃO
Art. 2º Os débitos de que trata esta Portaria poderão ser pagos à vista com os seguintes descontos:
I - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado até R$15.000,00 (quinze mil reais), desconto de 95% (noventa e cinco por cento);
II - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), desconto de 90% (noventa por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
III - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$35.000,01 (trinta e cinco mil reais e um centavo) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desconto de 85% (oitenta e cinco por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais);
IV - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desconto de 80% (oitenta por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 7500,00 (sete mil e quinhentos reais);
V - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), desconto de 75% (setenta e cinco por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais);
VI - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desconto de 70% (setenta por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais); e
VII - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desconto de 60% (sessenta por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais).
§1º Entende-se por valor consolidado da inscrição em dívida ativa da União o montante do débito a ser liquidado, atualizado até a data de sua liquidação.
§2º Os descontos percentuais previstos no caput incidirão sobre o valor total consolidado, por inscrição em Dívida Ativa da União, atualizado até a data da liquidação, considerando a respectiva faixa de valor da inscrição, independentemente do valor originalmente contratado ou da quantidade de beneficiários da operação.
§3º Para o cálculo do valor devido para liquidação, deverá primeiro ser aplicado o correspondente desconto percentual e, em seguida, o respectivo desconto de valor fixo.
§4º As reduções de que tratam este artigo não serão cumulativas com outras reduções previstas em lei.
§5º No caso das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR cujo devedor principal tenha natureza jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por força da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, para os fins da liquidação prevista neste artigo, aplica-se, em substituição aos descontos referidos no caput, desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) a ser concedido sobre o saldo devedor consolidado na forma do § 2º deste artigo.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 28, de 12 de janeiro de 2018)
§ 6º No caso dos débitos originários de operações de crédito rural cujo devedor tenha natureza jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por força da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aplicam-se, em substituição aos descontos de que trata o caput, os seguintes descontos:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 39, de 26 de abril de 2018)
I - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), desconto de 95% (noventa e cinco por cento);   (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 39, de 26 de abril de 2018)
II - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$ 35.000,01 (trinta e cinco mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desconto de 90% (noventa por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais);   (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 39, de 26 de abril de 2018)
III - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), desconto de 85% (oitenta e cinco por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 11.750,00 (onze mil setecentos e cinquenta reais);   (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 39, de 26 de abril de 2018)
IV - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) até 1.000.000,00 (um milhão de reais), desconto de 80% (oitenta por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 36.750,00 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta reais); e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 39, de 26 de abril de 2018)
V - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desconto de 75% (setenta e cinco por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 76.750,00 (setenta e seis mil setecentos e cinquenta reais).   (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 39, de 26 de abril de 2018)
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ADESÃO