Ato Declaratório Executivo
DRF/SJR
nº 59, de 14 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2018, seção 1, página 57)
Declaração de nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ter sido constatado vício no ato de inscrição.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ora signatário, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/10/2017, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos III e IV da Portaria DRF/SJR nº 47, de 11/10/2016, publicada no DOU de 18/10/2016, e no cumprimento do disposto no Artigo 35, inciso II e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, declara:
Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) número 15.411.455/0001-77, pertencente a ANDERSON DOS SANTOS - PAINEIS, por ter sido constatado VÍCIO na inscrição, em acatamento à Informação DRF/SJR/Sacat nº 072, 30 de Abril de 2018, a qual contém REPRESENTAÇÃO do Auditor-Fiscal que a lavrou, constante do Processo nº 16000.720051/2018-29.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.