Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 9, de 22 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2018, seção 1, página 56)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara baixada a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 49, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e, ainda, considerando o que consta do processo 10865.722725/2017-92, declara:
1º – BAIXADA a inscrição nº 09.213.163/0001-27, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, da pessoa jurídica denominada ANTONIO BENEDITO BERTOIA - ME, em atendimento à solicitação nesse sentido.
2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de novembro de 2017, nos termos do art. 27, § 4º, da Instrução Normativa RFB n.º 1.634, de 06/05/2016.
ANDRE DALLE VEDOVE BARBOSA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.