Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 13, de 22 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2018, seção 1, página 55)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340, inciso II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1°. Inscrita no Registro Especial, sob o n° 06101/216, a empresa CACHAÇA ARTESANAL IPOEMA LTDA, CNPJ: 10.472.332/0001-22, estabelecida no Sítio Licuri, s/n, zona rural do Distrito de Ipoema, Município de Itabira, CEP: 35.905-00, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2° . O estabelecimento exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas classificadas na TIPI, posição 2208, conforme requerimento e demais informações constantes do Dossiê Digital de Atendimento nº 10100.002068/0418-30
Art. 3° - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 4° - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.