Ato Declaratório Executivo
DRF/MNS
nº 42, de 23 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2018, seção 1, página 54)
Declara ativa de ofício de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ ).
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - SECAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 10, da Portaria de Delegação de Competência nº 071, de 09 de junho de 2014, publicada no DOU em 12 de junho de 2014 c/c inciso III do art. 224, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada do Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012 e nos termos do art. 80-A, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 e, considerando o processo administrativo nº 10010.033363/0515-67, declara :
Art. 1º - Tornar sem efeito o disposto no ADE Nº 01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015, em relação a empresa: M T COM. E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ – 07.292.396/0001-37, em decorrência da apresentação das documentações atualizadas.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.