Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 38, de 22 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2018, seção 1, página 54)
Dispõe sobre o cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., CNPJ nº 04.522.275/0001-46.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, cuja base legal é o Decreto-lei nº 1.593/77, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10580.722897/2018-33, declara:
Art. 1º Fica cancelado o Registro Especial de Fabricante de Cigarros nº 21-01/2003, concedido à empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., CNPJ nº 04.522.275/0001-46, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 11 de agosto de 2003.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.