Portaria
DRF/BSB
nº 85, de 07 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 09/05/2018, seção 1, página 48)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir, do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista inciso II do art. 5º da Lei 9.964 de 10 de abril de 2000 – por inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000; as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.
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CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
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26.472.027/0001-70 |
VERTAX REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
11853.720085/2018-69 |
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00.656.603/0001-46 |
CENTRO CULTURAL STUDIO 1 LTDA |
11853.720113/2018-48 |
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37.122.462/0001-91 |
AGENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP |
11853.720122/2018-39 |
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00.608.802/0001-89 |
STRIGE BOUTIQUE EIRELI |
11853.720120/2018-40 |
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00.399.865/0001-72 |
CONECTOR DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS LTDA |
11853.720121/2018-94 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.