Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 07 de julho de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/05/2018, seção 1, página 13)  

Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.

Republicação (publicação anterior em 10/07/2017)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10980.722214/2017-54, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

Importador no Exterior

Philip Morris Products S.A., sediada em Quai Jeanrenaud 3, 2000, Neuchatel, Suiça

País de destino dos produtos

Uruguai

Empresa de destino dos produtos

Abal Hermanos S.A., sediada em Gabriel Otero, 6462, apt. 101, Montevidéu, Uruguai

Características dos produtos

Cigarros em embalagem Maço e Rígida

Marca Comercial

Código de Barras/Embalagem

CASINO KS E URY

77300867 / Maço

FIESTA KS E URY

77300843 / Rígida

ICEBALL KS E URY

77311344 / Rígida

MARLBORO (RED FWD) KS E URY

77300812 / Rígida

CAPS DUO KS E URY

77311320 / Rígida

PHILIP MORRIS (RED) KS E URY

77302243 / Rígida

L&M BLUE LABEL KS E URY

77307217 / Rígida

BENSON & HEDGES (GOLD) KS E URY

77310163 / Rígida

NEXT (RED) KS E URY

77302236 / Rígida

Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS

 

Art. 2º A autorização de que trata o Art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

Nota: Republicado por ter saído no Diário Oficial da União nº 130, de 10 de julho de 2017, Seção 1, página 49, com incorreção no original. 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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