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Ato Declaratório Executivo Cosit nº 5, de 19 de abril de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2018, seção 1, página 65)  

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializa-dos (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10030.000031/0418-48, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO MOMBELLI

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: M. Benz LO 916 / Gran Micro S2 (Carroceria Mascarello)

Versão: Ônibus M. Benz LO 916 / Gran Micro S2 (Carroceria Mascarello)

Capacidade de transporte: 26 (vinte e seis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 34,5189 m³

Marca Chassi: Mercedes-Benz

Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2017/2018

Nome do veículo: M. Benz LO 916 / Gran Micro S2 (Carroceria Mascarello)

Versão: Ônibus M. Benz LO 916 / Gran Micro S2 (Carroceria Mascarello)

Capacidade de transporte: 26 (vinte e seis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 34,5189 m³

Marca Chassi: Mercedes-Benz

Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2018/2018

Nome do veículo: M. Benz LO 916 / Gran Micro S2 (Carroceria Mascarello)

Versão: Ônibus M. Benz LO 916 / Gran Micro S2 (Carroceria Mascarello)

Capacidade de transporte: 26 (vinte e seis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 34,5189 m³

Marca Chassi: Mercedes-Benz

Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2018/2019

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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