Ato Declaratório Executivo ALF/DCA nº 1, de 18 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIONÍSIO CERQUEIRA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Autorizar a inclusão no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa:

NOME

CPF

PROCESSO

ANA SUELI BURIN

094.092.589-36

10926.720.101/2018-50


Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro retromencionado também deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior CADADUANA, para fins da sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro, de acordo com o art. 9º, § 1º da IN RFB 1.273, de 8 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALTER SOLON DURIGON
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.