Ato Declaratório Executivo
IRF/SSO
nº 4, de 18 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2018, seção 1, página 25)
Declara cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 08, de 03 de outubro DE 2006.
Histórico de alterações
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, inciso III, da Portaria DRF/SJC nº 24, de 7 de Fevereiro de 2018, e tendo em vista o despacho SIANA à fl. 288 do processo nº 10821.000451/2006-31, declara:
Art. 1º Cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 08, de 03 de outubro DE 2006, que habilitou, em caráter precário, a empresa POLO OPERADORES PORTUÁRIOS S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.030.539/0001-03, a operar o REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, nos termos dos artigos 13 a 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
(Retificado(a) em
01/06/2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.