Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 17, de 17 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2018, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovada Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, com fundamento nos artigos 40, inciso III e 43, §2º da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, e o que consta do processo administrativo nº 11633.720251/2017-31, declara:
Art. 1° INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ de nº 06.306.095/0001-52, da empresa ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, desde a publicação deste Ato.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela empresa acima referida, desde a data da ocorrência das irregularidades que deram causa à Inaptidão.
LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.