Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 19, de 16 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2018, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara Desalfandegado o Recinto que menciona

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 24, de 26 de abril de 2018)
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a. REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência estabelecida pelo art. 30 - §1º - da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e à vista do que consta do processo nº 11128.723618/2017-88, declara:
Art. 1º. Desalfandegados, por decurso de prazo, os recintos aduaneiros denominados Armazéns XII e XVII, com área de 9.200 m² cada, situados na Av. Eng. Eduardo Pereira Guinle, s/nº, no município de Santos/SP, administrados pela empresa PÉROLA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.702.571/0001-17, em razão do termo final do Contrato de Transição DIPRE-DIREM/09/2017 ocorrido em 15/04/2018.
Art. 2º. O recinto fica impedido, na forma do art. 31 da Portaria RFB nº 3.518/2011, de receber cargas contendo mercadorias importadas ou a exportar, inclusive em regime de trânsito aduaneiro, com as exceções ali previstas.
Art. 3º. Compete à ALF/Porto de Santos cumprir e fazer cumprir as demais disposições contidas nos art. 30, 31 e 32 de retro citada Portaria.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.