Ato Declaratório Executivo DRF/PCS nº 41, de 18 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Torna sem efeito Inaptidão do ADE 001.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das competências que lhe confere o artigo 336 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, e considerando o contido nos autos do Processo Administrativo nº 13656720402/2016-37 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, decide:
Art. 1º – Tornar sem efeito o disposto no ADE 001 de 09 de Fevereiro de 2015, EXCLUSIVAMENTE em relação a CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECILIA, CNPJ 11.709.079/0001-40, em decorrência da apresentação das declarações.
Art. 2º - Declarar ATIVA a inscrição da pessoa jurídica supramencionada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL LOPES TEODORO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.