Ato Declaratório Executivo
DRF/CON
nº 9, de 17 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2018, seção 1, página 26)
Concede Registro Especial para estabelecimento comercial na atividade de "Engarrafador" de bebidas alcoólicas.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 1, de 17 de março de 2021)
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270 e 340, incisos II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – Anexo I, aprovado pela portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 11 de outubro de 2017, e, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 27 de dezembro de 2013 e considerando o que consta no e-dossiê administrativo número 10010.021401/0917-51, declara:
Art. 1º INSCRITO NO REGISTRO ESPECIAL DE BEBIDAS sob o nº 06110/053, na atividade de ENGARRAFADOR, o estabelecimento matriz, CNPJ nº 28.161.753/0001-06, da pessoa jurídica PATUÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., situado à Rua Celso Cachorro nº 480 – bairro Quintas do Godoy, Betim-MG.
Art. 2º Este registro especial não alcança nenhum outro estabelecimento da empresa, devendo o mesmo cumprir todas as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena do cancelamento deste registro.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.