Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 31, de 14 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2018, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula de ofício a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 340, VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, considerando o disposto no art. 35 II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e tendo em vista o que consta no processo digital nº 13.154.720.466/2017-70, declara:
Art. 1º NULA DE OFÍCIO, a inscrição no CNPJ sob o nº 24.357.429/0004-41, em nome de LEANDRO MILANI EIRELI..
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
OLDESIO SILVA ANHESINI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.