Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ1
nº 58, de 17 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2018, seção 1, página 26)
Promove a nulidade de ofício do ato cadastral da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e com base nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art.1º - DECLARAR NULAS as inscrições no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) das entidades abaixo, conforme artigo 35, II (“deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no CNPJ quando for constatado vício no ato cadastral”), e parágrafos, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016:
PROCESSO ADMINISTRATIVO |
INSCRIÇÃO CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
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12448.723169/2015-56 |
19.615.727/0001-01 |
CARLOS ROBERTO DE SOUZA 36391638772 |
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12448.725149/2017-81 |
11.794.602/0001-84 |
RODRIGO DE SOUZA FURTADO 04809982726 |
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12448.725753/2015-46 |
15.575.074/0001-23 |
ARLINDA PEREIRA BARBOSA 54870240653 |
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12448.725782/2017-70 |
24.609.649/0001-72 |
HUGO LEONARDO LIRA DA SILVA 05692155796 |
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12448.728439/2017-87 |
19.456.116/0001-68 |
MARCELO DE ABREU DA SILVA 05317590752 |
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13951.720314/2017-81 |
12.786.473/0001-45 |
MARCOS ANTONIO COELHO 52761452968 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.