Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 55, de 16 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara ANULADA a inscrição de CPF constante do presente ADE.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2017, com fundamentos nos artigos 17, 18 e 19 da Instrução Normativa SRF Nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015, D.O.U. 19/02/2015, e pelas informações que consta no processo administrativo, declara:
Art. 1º - A ANULAÇÃO da inscrição, abaixo especificada, no Cadastro Pessoa Física, por motivo de fraude:

PROCESSO ADMINISTRATIVO

TITULAR

CPF

12448.728472/2017-15

VICTOR ARAUJO BRAGA

061.537.157-45


Art. 2º - Este ATO DECLARATORIO EXECUTIVO entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MONICA PAES BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.