Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 46, de 17 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2018, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 (publicada no D.O.U. de 09/05/2016).

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE – PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso V, da Portaria DRF Recife nº 279, de 18/12/2014, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2014, e considerando o estabelecido nos arts. 12, 40, inciso II, e 42, inciso II e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 e, tendo em vista o que consta no processo administrativo fiscal nº 10469.721802/2018-41, resolve
Art. 1º. Declarar INAPTA perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a empresa PINHEIRO IND E COM E RENOVADORA DE PNEUS LTDA – CNPJ 40.809.675/0001-09, por não ter sido localizada em seu endereço cadastral no CNPJ.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes dos arts. 45, 46 e 47 da supracitada Instrução Normativa.
CRISTIANE SANGREMAN LIMA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.