Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 13, de 13 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2018, seção 1, página 39)
Cancela Registro Especial de Bebidas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL-RS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no inciso I, artigo 8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e alterações posteriores, bem como o despacho exarado no processo nº 11020.003281/2009-87, DECLARA:
Art. 1º Está cancelado o Registro Especial de Bebidas nº 10106/113, de engarrafador, pertencente ao estabelecimento da empresa CANASUL AGROTURISMO LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 07.708.429/0001-87, situado na Estrada Municipal CNL 250, nº 2830, Linha Morro Calçado, no município de Canela-RS.
Art. 2º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos DRF/CXL nº 82, de 21 de outubro de 2009, que concedeu o Registro Especial de Bebidas e nº 8, de 17 de janeiro de 2012, que atualizou a relação de produtos.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.