Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 3, de 11 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2018, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros e cancelamento de inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiros.

A CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA nº 47, de 21 de fevereiro de 2018, resolve:
Art. 1º Inscrever no Registro de Despachantes Aduaneiros, com fundamento no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, com automática exclusão do Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, ZELENE BEATRIZ CLIMACO JULIÃO, CPF 442.577.249-00, processo nº 15165.720622/2018-80.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MICHELI MITIKO MATSUNAGA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.