Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 10, de 13 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2018, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a Inidoneidade do Profissional de Contabilidade Édio da Silva, inscrito no CPF sob o n° 575.842.819-15 e no CRC/SC sob o n° SC-017566/0-2.

(Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 21, de 10 de setembro de 2018)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 336, inciso II, do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU em 11/10/2017, resolve:
Art 1º Declarar inidôneo, nos termos do art. 820 do RIR/99, Decreto nº 3.000/99, o profissional de contabilidade ÉDIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 575.842.819-15 e inscrito no CRC/SC sob o n° SC-017566/0-2, haja vista a verificação de falsidade de documentos contábeis constatada nos autos da representação fiscal administrativa nº 13971.724792/2017-22.
Art 2º É facultado ao interessado a apresentação de recurso contra este Ato, dentro do prazo de vinte dias, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 9° Região Fiscal.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL CARLOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.