Ato Declaratório Executivo
DRF/BLU
nº 5, de 16 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2018, seção 1, página 38)
Declara nula a alteração societária no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC , pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 10920.002194/2010-30 e com fundamento no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, declara-se:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.