Ato Declaratório Executivo
DRF/DIV
nº 3, de 09 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2018, seção 1, página 37)
Anula inscrição no CNPJ.
O DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS/MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 340, VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, considerando o disposto no art. 35 II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e tendo em vista o que consta no processo digital nº 13771.720035/2018-17, resolve:
Artigo único. Declarar a nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) abaixo identificada, tendo em vista a constatação de vício no ato de inscrição praticado perante o CNPJ, conforme apurado no respectivo processo administrativo fiscal.
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CONTRIBUINTE |
CNPJ |
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GUSTAVO DA SILVA QUINTEIRO 01415316651 |
29.306.117/0001-80 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.