Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 23, de 16 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2018, seção 1, página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara concedida a inscrição no Registro Especial de Estabelecimento Engarrafador de Bebidas.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Chefe do Serviço de Fiscalização, no uso das atribuições que lhe confere a Delegação de competência prevista na PORTARIA DRF/BEL Nº 94, de 25/08/2017, com base no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11.10.2017 pelo presente ato, e com fundamento no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, consubstanciada no Processo nº 17.734.720.084/2018-57, declara:
Art. 1º- CONCEDIDO o Registro Especial nº02101/0012 para a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas ao estabelecimento DESTILARIA DE CACHACA QUARESMA & CAMPOS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ 19.408.150/0001-67, da pessoa jurídica localizada na RODOVIA PA 409 KM 6, S/N, Bairro: Estrada de Beja, Abaetetuba - PA, CEP 68.440-000.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTÔNIO MARINALDO SOUZA DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.