Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 16, de 09 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/04/2018, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Razão Social do Recinto que menciona

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência estabelecida art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e à vista do que consta do processo nº 11128.724959/2013-47, declara:
Art. 1º. Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 38, de 15 de julho de 2013, publicado no D.O.U. de 30 de julho de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:
“1. Fica licenciado, por opção do interessado exercida na forma do inc. II do §3º do artigo 15 da Medida Provisória nº 612/2013, para operar o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro – CLIA, instituído por esta mesma Medida Provisória, o recinto situado na Avenida Marginal da Via Anchieta, 571 - Alemoa - Santos/SP, com área total de 61.885,57 m², administrado por DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.188.756/0022-10, que até esta data operava como CLIA licenciado ao amparo do artigo 16 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.” swap_horiz
Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 38, de 15 de julho de 2013, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.