Ato Declaratório Executivo DRF/CGE nº 3, de 12 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/04/2018, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara BAIXADA DE OFICIO POR INEXISTÊNCIA DE FATO A INSCRIÇÃO NO CNPJ nº 18.001.970/0001-77 – VIGESCK GOMES DE SOUZA – ME

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 430, de 09/10/2017, DOU 11/10/2017, e tendo em vista o disposto no art. 29, inciso II, e no art. 47,§ 3º,IV, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1634, de 06 de maio de 2016, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10140.720.743/2017-13, declara:
Art. 1º- BAIXADA DE OFÍCIO, a inscrição nº 18.001.970/0001-77 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa VIGESCK GOMES DE SOUZA - ME, por inexistência de fato por:
I - não ser localizada no endereço constante do CNPJ e seu representante legal no CNPJ igualmente não ser localizado ou depois de intimado, não indicar seu novo domicílio tributário (art. 29, inciso II, b, 1 e 2 da IN RFB nº 1634, de 6 de maio de 2016) e,
II - ter realizado a emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias. (art. 29, inciso II, e, 1 da IN RFB nº 1634, de 6 de maio de 2016)
Art. 2º - Considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos desde, 01/09/2013, data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício.
EDSON ISHIKAWA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.