Ato Declaratório Executivo
DRF/SJR
nº 34, de 23 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 27/03/2018, seção 1, página 50)
Declaração de nulidade de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) por constatação de fraude.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ORA SIGNATÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RI-RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/10/2017, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos III e IV da Portaria DRF/SJR nº 47, de 11/10/2016, publicada no DOU de 18/10/2016, e no cumprimento do disposto nos Artigos 5, 16, 17, 18 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, declara:
Art. 1º NULAS as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) abaixo relacionadas, por ter sido constatada FRAUDE na obtenção das referidas inscrições.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos retroativos à data de inscrição do referido número no Cadastro de Pessoas Físicas.
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Nº do Processo |
Nº Desp. Deciório |
Nome |
Nº da Inscrição |
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16000.720017/2018-54 |
044/810700/DRF/SJR/SACAT |
PAULO CESAR CARVALHO |
466.829.328-80 |
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16000.720016/2018-18 |
042/810700/DRF/SJR/SACAT |
MARCOS VINICIUS CARNEIRO DE ARAUJO |
012.937.679-56 |
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16000.720018/2018-07 |
045/810700/DRF/SJR/SACAT |
PAULO CEZAR DIVINO DOS SANTOS |
051.959.521-16 |
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16000.720019/2018-43 |
046/810700/DRF/SJR/SACAT |
PAULO VINICIUS DE SOUSA |
013.076.709-38 |
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16000.720020/2018-78 |
048/810700/DRF/SJR/SACAT |
VALTAIR ROBERTO DE SOUZA |
114.552.076-67 |
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16000.720037/2018-25 |
074/0810700/drf/sjr/SACAT |
FERNANDA ERICA MATTOS |
443.301.518-04 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.