Ato Declaratório Executivo
DRF/SJR
nº 25, de 14 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2018, seção 1, página 28)
Declaração de nulidade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) por constatação de fraude.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ORA SIGNATÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RI-RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/10/2017, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos III e IV da Portaria DRF/SJR nº 47, de 11/10/2016, publicada no DOU de 18/10/2016, e no cumprimento do disposto nos Artigos 5, 16, 17, 18 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, declara:
Art. 1º NULAS as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de número 098.948.176-02 e 529.306.178-02, pertencentes a ERICA FERNANDA MATTOS, por ter sido constatada FRAUDE na obtenção das referidas inscrições, em acatamento ao Despacho Decisório Sacat nº 058/0810700/DRF/SJR/SACAT, de 08 de março de 2018, constante do Processo Administrativo nº 16000.720025/2018-09.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.