Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 8, de 15 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2018, seção 1, página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Registro Especial de Bebidas.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL-RS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no inciso I, artigo 8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e alterações posteriores, bem como o despacho exarado no processo nº 13016.000423/99-51, DECLARA:
Art. 1º Está cancelado o Registro Especial de Bebidas nº 10106/059, de produtor, pertencente ao estabelecimento da empresa CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 87.848.180/0001-44, situado na Via Trento, 2355, Vale dos Vinhedos – Merlot, no município de Bento Gonçalves-RS.
Art. 2º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos DRF/CXL nº 80, de 19 de dezembro de 2000, que concedeu o Registro Especial de Bebidas e nº 27, de 16 de março de 2016, que atualizou o respectivo registro. swap_horiz
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALMOR JOSÉ LAZZARI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.