Portaria
DRF/TSA
nº 20, de 06 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2018, seção 1, página 130)
Dispõe sobre competências e atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Teresina – DRF/TSA e unidades de sua jurisdição.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no D.O.U. de 11.10.2017, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979, resolve:
DISTRIBUIR COMPETÊNCIAS, no interesse da administração, entre as seções da DRF/TSA, previstas nos artigos 270 e 283 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e DELEGAR ATRIBUIÇÕES, no interesse da administração, previstas nos artigos 336 e 340 do mesmo Regimento Interno, bem ainda outras competências e atribuições que especifica, previstas em atos normativos próprios.
Art. 1º À Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT, à Seção de Controle e Acompanhamento Tributária – SACAT, à Seção de Fiscalização – SAFIS e à Seção de Administração Aduaneira – SAANA, para, no âmbito de suas competências:
I – prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados;
I – administrar e distribuir selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal e fiscalizar a sua utilização;
II – prestar informações em relação à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, a que se refere o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2011.
I – providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada;
II – conceder diárias e ajudas de custo ao pessoal diretamente subordinado e ao pessoal subordinado a Unidades Administrativas que não sejam Unidades Gestoras, conforme relacionadas no Anexo XXI da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e diárias a colaboradores eventuais;
III – expedir e assinar ofícios, memorandos e demais atos de comunicação oficial pertinentes às atividades executadas no Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina-PI.
Art. 4º Aos chefes da Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT, da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT, da Seção de Fiscalização – SAFIS, da Seção de Administração Aduaneira – SAANA e da Seção de Tecnologia e Segurança da Informação – SATEC, para decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, no âmbito de suas competências.
Art. 5º Ao chefe da Seção de Programação e Logística – SAPOL, para executar a programação e execução orçamentária e financeira, além de administrar os recursos patrimoniais.
Art. 6º Ao chefe da Seção de Fiscalização – SAFIS, para certificar a autenticidade de recolhimento e prestar as demais informações necessárias sobre não residentes no Brasil, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2011.
Art. 7º A autoridade delegante, a seu critério, poderá avocar a decisão do ato objeto de delegação, sem que isto implique revogação parcial ou total desta Portaria.
Art. 8º Em todos os atos praticados em função das competências e atribuições ora distribuídas e delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.
Art. 9º Ficam revogadas as Portarias nº 53 e 54, ambas de 16 de julho de 2012, publicadas no DOU de 18 de julho de 2012.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.