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Portaria ALF/COR nº 27, de 01 de março de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/03/2018, seção 1, página 32)  

Disciplina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de mercadorias a exportar, em local diverso do Porto Seco/COR, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS – ALFCOR.



O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência do PIS/PASEP e do COFINS na exportação de mercadorias, resolve:

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Portaria aplica-se ao transbordo realizado nas cidades de Corumbá-MS e Ladário-MS, jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS – ALFCOR, no modal rodoviário, e ao ferroviário no que couber.

Art. 2º São consideradas equivalentes ao transbordo e aplicadas as mesmas regras, ressalvado o disposto no artigo 4º, as operações de:

I – baldeação, entendida como o descarregamento seguido pelo imediato carregamento em outro veículo;

II – descarregamento; ou

III – armazenamento.

Art. 3º Na impossibilidade do cumprimento do art. 5º da IN RFB nº 1.152/2011, por motivo que não possa ser atribuído à Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou ao estabelecimento industrial, seus representantes poderão solicitar ao titular da ALFCOR que o transbordo de mercadorias destinadas à exportação possa ser realizado em outro local, por eles indicados.

Art. 3º Na impossibilidade do cumprimento do art. 5º da IN RFB nº 1.152/2011, por motivo que não possa ser atribuído à Empresa Comercial Exportadora (ECE), à pessoa jurídica vendedora ou ao transportador, seus representantes poderão solicitar ao titular da ALFCOR que o transbordo de mercadorias destinadas à exportação possa ser realizado em outro local, por eles indicados.

(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/COR nº 32, de 14 de março de 2018)

Art. 4º A solicitação e respectiva autorização pode se dar de duas formas:

I – por despacho de exportação, para as operações de transbordo e baldeação;

II – por prazo determinado, para todas as operações.

Da autorização por despacho de exportação

Art. 5º A solicitação por despacho de exportação será protocolada junto à Seção de Despacho Aduaneiro (SADAD) da ALFCOR, mediante apresentação do Requerimento para Transbordo por Despacho, conforme Anexo I desta Portaria, assinado pelo representante legal do estabelecimento industrial ou da ECE, credenciado no Siscomex.

Art. 5º A solicitação por despacho de exportação será encaminhada à Seção de Despacho Aduaneiro (SADAD) da ALFCOR, mediante formalização de processo eletrônico (e-processo), com a apresentação do Requerimento para Transbordo por Despacho, conforme Anexo I desta Portaria, assinado pelo representante legal da Empresa Comercial Exportadora (ECE), da pessoa jurídica vendedora ou do transportador.

  (Redação dada pelo(a) Portaria ALF/COR nº 32, de 14 de março de 2018)

Art. 5º A solicitação por despacho de exportação será encaminhada à Seção de Despacho Aduaneiro (SADAD) da ALFCOR e autorizada pelo chefe da respectiva seção, ou, em sua ausência, pelo seu substituto, mediante formalização de dossiê digital de atendimento, com a apresentação do Requerimento para Transbordo por Despacho, conforme Anexo I desta Portaria, assinado pelo representante legal da Empresa Comercial Exportadora (ECE), da pessoa jurídica vendedora ou do transportador.

(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/COR nº 62, de 08 de agosto de 2019)

§ 1º A autorização, se concedida, será anotada no próprio Requerimento, que passa a fazer parte do conjunto de documentos exigidos para o desembaraço da exportação.

§ 2º Quando autorizadas, as operações de transbordo ou baldeação serão realizadas com acompanhamento de servidor da Receita Federal do Brasil (RFB), no local indicado pelo pleiteante e no dia e horário estabelecidos previamente pela RFB.

Da autorização por prazo determinado

Art. 6º Para que possam realizar as operações em benefício do estabelecimento industrial ou ECE, a autorização por prazo determinado poderá ser solicitada por empresas com estabelecimentos localizados nas cidades de Corumbá-MS e Ladário-MS.

Art. 6º Para que possam realizar as operações em benefício da Empresa Comercial Exportadora (ECE), da pessoa jurídica vendedora ou do transportador, a autorização por prazo determinado poderá ser solicitada por empresas com estabelecimentos localizados nas cidades de Corumbá-MS e Ladário-MS.

(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/COR nº 32, de 14 de março de 2018)

Art. 7º A solicitação de autorização por prazo determinado será encaminhada à Seção de Despacho Aduaneiro (SADAD) da ALFCOR, mediante formalização de processo eletrônico (e-processo), motivado e instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

Art. 7º A solicitação por prazo determinado será encaminhada ao Gabinete da ALFCOR e autorizada pelo titular da unidade ou, em sua ausência, pelo seu substituto, mediante formalização de dossiê digital de atendimento, motivado e instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/COR nº 62, de 08 de agosto de 2019)

I – Requerimento para Transbordo por Prazo Determinado, conforme Anexo II desta Portaria;

II – Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), disponível no sítio da RFB na internet;

III – Contrato Social;

IV – Certidão da Junta Comercial;

V – Alvará de Funcionamento, expedido pela prefeitura dos municípios jurisdicionados à ALFCOR, com validade superior a 30 dias do protocolo do Requerimento;

VI – Licença Ambiental, expedida pela prefeitura dos municípios jurisdicionados à ALFCOR, com validade superior a 30 dias do protocolo do Requerimento;

VI – Licença Ambiental, expedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul, ou, caso o município seja apto a licenciar atividades de impacto local, expedida pela prefeitura dos municípios jurisdicionados à ALFCOR, com validade superior a 30 dias do protocolo do Requerimento;

(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/COR nº 92, de 17 de julho de 2018)

VII – Memorial Descritivo do sistema de controle das operações, principalmente com referência à separação e identificação das cargas de terceiros; e

VIII – Documento de idoneidade emitido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), no caso do requerente ser transportador.

Art. 8º Para a análise da autorização será avaliada a capacidade econômica e operacional do responsável pelas operações no local indicado, representadas, dentre outras, por:

I – existência de área totalmente murada ou cercada;

II – piso em condições para suportar o trânsito de veículos de carga;

III – área para estacionamento e manobra condizente com os volumes movimentados;

IV – existência de controles de: movimentação de mercadorias e veículos envolvidos nas operações, separação e identificação das cargas próprias ou de terceiros e separação e identificação das cargas destinadas à exportação ou ao mercado interno; e

V – capital social e capacidade econômica compatíveis com o volume de operações realizadas ou mercadorias armazenadas.

Parágrafo único. No curso da análise para a autorização pretendida poderão ser realizadas diligências ao local indicado e solicitados outros documentos instrutivos não relacionados nesta Portaria.

Art. 9º Os pleiteantes serão informados do resultado da análise mediante Termo de Deferimento ou Termo de Indeferimento, por meio do DTE.

§ 1º No Termo de Deferimento constará o endereço autorizado e a data final da autorização.

§ 2º A autorização será concedida em caráter precário, podendo ser revista pela RFB a qualquer tempo, caso cessem os motivos que a ensejaram.

Art. 10. Após a concessão da autorização, os estabelecimentos autorizados deverão manter controle escrito ou eletrônico das movimentações realizadas, relacionando as notas fiscais referentes às operações e veículos de entrada e saída, com a respectiva identificação.

Parágrafo único. Esses dados deverão ser apresentados à fiscalização, sempre que solicitado.

Art. 11. A prorrogação ou renovação da autorização pode ser solicitada a qualquer momento, mediante protocolização de novo processo, seguindo o rito estabelecido nos artigos 6º a 9º.

Parágrafo único. Deve ser apresentado na protocolização de novo processo o controle escrito ou eletrônico das movimentações realizadas no período da autorização anterior.

Disposições Finais e Transitórias

Art. 12. Ficam mantidas as regras de solicitação por despacho estabelecidas na Portaria IRFCOR nº 007, de 09 de janeiro de 2014, até o dia 31 de março de 2018, considerada a restrição do art. 14 desta Portaria.

Art. 13. As autorizações por prazo determinado, concedidas sob a vigência da Portaria IRFCOR nº 007, de 09 de janeiro de 2014, permanecem em vigor até o término do prazo deferido à época, considerada a restrição do art. 14 desta Portaria.

Art. 14. Não será permitida a realização de transbordo e operações assemelhadas, fora do Porto Seco/COR, dos seguintes produtos:

I – do Capítulo 22 (Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagres) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi);

II – dos cigarros do Código 24.02.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi); e

III – perigosos classe 1 (explosivos), classe 2 (gases) e classe 7 (material radioativo), conforme Resolução ANTT nº 420/04.

Parágrafo único. As autorizações previstas nos artigos 12 e 13 não se aplicam aos produtos listados neste artigo, estando imediatamente revogadas.

Art. 15. As autorizações concedidas nos termos desta Portaria não dispensam o cumprimento de outras obrigações decorrentes de lei, bem como o atendimento a exigências regulamentares exaradas pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão e/ou entidade de controle.

Art. 16. Respondem solidariamente pela guarda das mercadorias a ECE ou o estabelecimento industrial e o responsável pelo local autorizado.

Art. 17. O descumprimento das condições para a realização das operações acarretará:

I – a cobrança dos impostos, das contribuições e dos demais tributos devidos pelo exportador e a imposição das penalidades cabíveis, conforme disposto na IN RFB 1.152, art. 7º.

II – a suspensão da autorização para realização do transbordo por prazo determinado.

III – a imposição de outras penalidades cabíveis, conforme Regulamento Aduaneiro.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Art. 19. Fica revogada a Portaria IRF/COR nº 007, de 09 de janeiro de 2014.

ZAQUIEL SCHARDONG VETTORELLO

ANEXO I – REQUERIMENTO PARA TRANSBORDO POR DESPACHO

ANEXO II - REQUERIMENTO PARA TRANSBORDO POR PRAZO DETERMINADO

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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