Portaria
DRF/JFA
nº 13, de 27 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 28/02/2018, seção 1, página 28)
Delega Competência à EGC da DRJ/JFA
(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JFA nº 103, de 29 de outubro de 2019)
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 340, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e alterações posteriores, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Delegar, à Equipe de Gestão Corporativa (EGC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA), competências previstas no artigo 306 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, no âmbito da DRJ/JFA, respeitando as demais normas em vigor.
Parágrafo único. Excetuam-se da delegação de competência as atividades relativas à certificação digital e à recuperação de dados criptografados.
Art 2º O Delegado poderá avocar, a qualquer momento, a decisão de assunto objeto desta delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.
Art 3º. Em todos os atos praticados em função das competências delegadas deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria.
Art 4º As delegações de competências de que trata esta Portaria são por prazo indeterminado e ficarão mantidas, automaticamente, em caso de alteração da legislação que rege cada matéria específica.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.